Compliance Jurídico

Este site é mantido por Meta 3 Digital Serviços de Marketing LTDA — CNPJ 45.964.223/0001-07. Canal de contato para qualquer assunto tratado nesta página: contato@agenciam3.com.br.

Base legal: Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 7º, que assegura ao usuário informações claras sobre quem presta o serviço, e Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 31, sobre o dever de informação correta e ostensiva.

As páginas deste site têm caráter informativo e publicitário. Descrições de serviço, prazos e formatos de trabalho apresentam o que fazemos, e o escopo de cada trabalho, com entregáveis, prazos e valores, é definido em contrato firmado entre as partes.

Isso não significa que o que está escrito aqui possa ser desdito depois. A informação publicitária suficientemente precisa obriga quem a veicula e integra o contrato que vier a ser celebrado. Por isso o texto do site é escrito para ser cumprido, e não como peça de efeito.

Base legal: CDC, arts. 30 e 35, sobre vinculação da oferta, e Código Civil, art. 427, sobre a força obrigatória da proposta.

Os percentuais exibidos ao lado de cada cliente são resultados obtidos em trabalho nosso para aquela empresa. Cada card nomeia a métrica a que o número se refere, como crescimento de marca ou aumento de venda na loja online, e o cabeçalho da seção informa a janela de análise.

Esses números são específicos de cada caso. Eles dependem do setor, do ponto de partida, da verba, do produto e do tempo de trabalho, e não constituem promessa nem previsão de resultado equivalente para outro cliente. Nenhuma contratação é feita com garantia de reprodução desses índices.

Os dados de origem de cada número ficam disponíveis a quem pedir pelo e-mail acima, dentro do que a confidencialidade acordada com cada cliente permitir. Se algum card passar a exibir dado de mercado em vez de resultado nosso, ele nomeará o setor a que o número se refere, e a fonte será igualmente informada.

Base legal: CDC, art. 37, §1º, que considera enganosa a publicidade capaz de induzir a erro sobre a natureza ou as características do serviço, e art. 36, parágrafo único, que obriga o anunciante a manter os dados fáticos e técnicos que dão sustentação à mensagem. No mesmo sentido, Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, art. 27, §1º e §2º, sobre veracidade e comprovação.

Nomes e logotipos de empresas exibidos neste site pertencem aos respectivos titulares e são usados para identificar relações comerciais reais, sem sugerir que sejam de nossa titularidade e sem implicar endosso ou patrocínio além do vínculo existente.

A exibição de cada marca, e a divulgação do resultado a ela associado, ocorre com autorização do respectivo titular. Autorização de uso de marca é revogável, e a revogação produz efeito a partir do momento em que nos chega.

Se você é titular de alguma dessas marcas e quer que a menção seja ajustada ou removida, escreva para contato@agenciam3.com.br e atendemos.

Base legal: Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), art. 130, III, sobre o direito de zelar pela integridade e reputação da marca, e art. 132, IV, que ressalva o uso da marca por terceiros quando não houver conotação comercial indevida. A autorização do titular é o que afasta a hipótese de uso indevido do art. 190, I, da mesma lei.

O conteúdo editorial, a identidade visual, as fotografias produzidas para este site e o código que o executa são de titularidade de Meta 3 Digital Serviços de Marketing LTDA — CNPJ 45.964.223/0001-07, salvo o material de terceiros identificado na seção anterior. Reprodução, distribuição ou adaptação dependem de autorização prévia e expressa.

Base legal: Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), art. 7º, sobre obras protegidas, e arts. 28 e 29, que condicionam a utilização à autorização prévia do titular. Para o código, Lei 9.609/1998, art. 2º.

Os textos publicados no blog têm finalidade informativa e refletem a análise dos seus autores na data de publicação. Eles não constituem consultoria individualizada, e decisão de negócio tomada com base neles deve considerar o caso concreto.

Base legal: CDC, art. 31, sobre informação adequada, e Lei 9.610/1998, art. 24, sobre direitos morais do autor, incluindo o de ter o nome indicado na obra.

Aplica-se a legislação brasileira a este site e ao seu conteúdo. Eventual controvérsia entre empresas será dirimida no foro da comarca da sede da controladora, salvo disposição contratual específica.

Quando a relação for de consumo, essa eleição não prevalece: o consumidor pode propor ação no foro do seu próprio domicílio, e é nula a cláusula que dificulte a sua defesa.

Base legal: Código de Processo Civil, art. 63, sobre eleição de foro, e art. 63, §3º, que permite ao juiz reputá-la ineficaz quando abusiva. CDC, art. 101, I, sobre o foro do domicílio do consumidor, e art. 51, IV e XV, sobre nulidade de cláusulas abusivas.

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